Estes Termos e Condições regem o uso deste site e a contratação dos serviços prestados pela Civora. Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço, você concorda com as condições aqui descritas. A Civora presta suporte operacional em organização documental — não é um escritório de advocacia e não fornece orientação jurídica. Qualquer interpretação substantiva das obrigações legais aplicáveis à sua organização deve ser feita por seus próprios especialistas nomeados.
01. Aceitação dos termos
O uso deste site ou a formalização de qualquer contrato de prestação de serviços com a Civora implica leitura e concordância com estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte, não deve utilizar o site nem contratar os serviços. A Civora pode atualizar estes Termos a qualquer momento; a versão vigente é a disponibilizada nesta página.
02. Descrição dos serviços
A Civora oferece suporte operacional para organização documental relacionada à proteção de dados, composto atualmente pelos seguintes serviços:
- Apoio ao Inventário de Dados — exercício estruturado de mapeamento e organização de um inventário interno de categorias de dados pessoais tratados pela organização cliente
- Construção de Documentação de Processos — apoio na descrição e documentação dos processos internos de atendimento a solicitações de titulares de dados
- Parceria Operacional Anual — programa de suporte mensal para a manutenção e expansão da documentação operacional ao longo de doze meses
Os serviços descritos podem ser ajustados conforme proposta comercial específica aceita pelo cliente.
03. Limites de escopo
Os serviços da Civora são estritamente operacionais. Estão excluídos do escopo de qualquer engajamento:
- Interpretação jurídica das obrigações da organização cliente sob a LGPD ou qualquer outra norma
- Determinação das bases legais aplicáveis ao tratamento de dados do cliente
- Aconselhamento sobre adequação, conformidade ou estratégia regulatória
- Atuação como encarregado (DPO) da organização cliente
- Representação perante a ANPD ou qualquer autoridade pública
- Auditoria de segurança da informação
As determinações substantivas sobre as obrigações legais do cliente permanecem integralmente com seus próprios especialistas nomeados.
04. Contratação e pagamento
A prestação de serviços pela Civora depende da formalização de proposta aceita por escrito e, conforme o caso, de contrato específico. As condições de pagamento, prazo e entregáveis são definidas em cada proposta. O não pagamento nas condições acordadas autoriza a Civora a suspender o andamento do trabalho após notificação formal.
05. Obrigações do cliente
Para viabilizar a execução dos serviços, o cliente se compromete a:
- Disponibilizar as informações e os interlocutores necessários para as sessões de trabalho
- Participar ativamente das sessões previstas no escopo contratado
- Revisar e validar os documentos entregues no prazo acordado
- Não utilizar os documentos produzidos como substitutos de orientação jurídica especializada
- Garantir que os dados compartilhados com a Civora durante o engajamento sejam fornecidos de forma lícita
06. Obrigações da Civora
A Civora se compromete a:
- Executar os serviços contratados com cuidado, organização e dentro dos prazos acordados
- Manter sigilo sobre as informações recebidas do cliente
- Comunicar ao cliente, com antecedência razoável, qualquer impedimento que possa afetar o cronograma
- Delimitar claramente o escopo dos serviços prestados e encaminhar ao cliente quando uma demanda estiver fora desse escopo
07. Propriedade intelectual
Documentos entregues ao cliente
Os documentos produzidos pela Civora no contexto de um engajamento específico — inventários, manuais, diagramas — são cedidos ao cliente após a liquidação integral dos valores devidos, para uso interno exclusivo. A Civora mantém o direito de usar os modelos e metodologias subjacentes em outros projetos.
Conteúdo deste site
Todos os textos, imagens, logotipos e demais elementos deste site são de propriedade da Civora ou de terceiros licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou uso sem autorização expressa.
08. Confidencialidade
As partes se obrigam a manter em sigilo as informações confidenciais recebidas no contexto dos serviços. Essa obrigação persiste por 5 anos após o término do engajamento, salvo disposição contratual diferente. Não se consideram confidenciais as informações que sejam de domínio público, que já fossem conhecidas pela parte receptora ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.
09. Responsabilidade e limitações
A Civora atua como prestador de suporte operacional e não se responsabiliza por:
- Decisões de adequação, conformidade ou estratégia tomadas pelo cliente com base nos documentos produzidos
- Interpretações jurídicas que o cliente ou seus especialistas façam dos materiais entregues
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes do uso dos documentos entregues
- Falhas de terceiros prestadores de serviços tecnológicos utilizados no projeto
A responsabilidade total da Civora em relação a qualquer engajamento está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelos serviços em questão.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante aviso prévio de 15 dias, salvo disposição diferente em contrato específico. Em caso de rescisão antecipada, a Civora fará jus à remuneração proporcional pelos serviços já prestados até a data de rescisão. A rescisão por descumprimento grave pode ser imediata, sujeita a notificação formal.
11. Disposições gerais
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Caso qualquer disposição seja declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância com o descumprimento de qualquer condição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
12. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 11 3475-8261
- Endereço postal: Rua Maria Antônia, 250, Consolação, São Paulo — SP, CEP 01222-010